Planos em Alteração

O presente relatório visa o apuramento e a ponderação dos contributos recolhidos em sede da Discussão Pública efetuada no âmbito da 4º Alteração do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande (PDM), que ocorreu entre 10 de abril de 2024 e 09 de maio de 2024, tendo em vista a sistematização das mesmas e dos respetivos resultados.

O procedimento da Discussão Pública ocorreu em cumprimento do disposto no artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, o qual determina a obrigatoriedade de que se promova a Discussão Pública durante o procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal, momento no qual os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões, que são ponderadas pela Câmara Municipal, ficando esta obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem.

A abertura do período de Discussão Pública foi aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião pública realizada a 28 de dezembro de 2023, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do respetivo Aviso em Diário da República, o que ocorreu em 02 de abril de 2024 (Aviso n.º 7123/2024/2, Diário da República nº 65/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-04-02, parte H).

Este relatório apresenta, assim, os critérios de análise e ponderação das participações recebidas, bem como a compilação das alterações introduzidas no Plano em resultado da apreciação favorável.