Segurança Alimentar

Atribuições:

• Assegurar o controlo oficial dos estabelecimentos onde se produzem, preparam, transformam, armazenam ou manipulam géneros alimentícios de origem animal;
• Executar o Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE municipal) da DGAV, nos estabelecimentos de comércio a retalho de carnes e seus produtos e nos estabelecimentos de comércio a retalho dos produtos da pesca e aquicultura (talhos e peixarias);
• Efetuar o controlo das condições de higiene, salubridade e segurança dos géneros alimentícios de origem animal nos mercados municipais.