Planos de ordenamento

O Plano Diretor Municipal - PDM, é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal que define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos restantes planos municipais.

O primeiro Plano Diretor Municipal do concelho é de 1995, tendo sofrido alterações por entrada em vigor do POA do Cabril e Bouçã em 2002, uma revisão geral em 2015, estando a ocorrer neste momento uma pequena alteração por alteração à lei de base dos solos que se prevê concluir entre final de 2023 e princípio de 2024.

O PDM é constituído pelos seguintes documentos:

Regulamento - que constitui o elemento normativo do PDM e que estabelece e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares;

Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal;

Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.

O PDM é também acompanhado por:

Relatório da estratégia e modelo de desenvolvimento local;

Relatório ambiental;

Programa de execução;

Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

O PDM é complementado pelos seguintes elementos:

Planta de enquadramento regional;

Planta da situação existente com a ocupação do solo;

Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;

Mapa de ruído;

Participações recebidas em sede de discussão pública (relatório de ponderação);

Ficha dos dados estatísticos.