Legislação

Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril que o republica.
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.
Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil
Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio
Lei de Segurança Interna
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro.
Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População
Decreto-Lei nº 2/2019, de 11 de janeiro
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021, de 11 de agosto
Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil
Portaria nº 354/2019, de 7 de outubro
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de outubro
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.

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