Regulamento de acesso aos incentivos Municipais à instalação de indústrias

O Município de Pedrógão Grande tem disponíveis para instalação de empresas, lotes e terrenos destinados a indústria, sendo a venda destes pelo valor de 0,005 euros/m2 no âmbito do Regulamento de acesso aos incentivos municipais à instalação de industrias.

Elementos necessários para a candidatura:

A candidatura aos apoios referidos no presente Regulamento deve ser formulada em impresso próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande.

Designação da empresa;

Propriedade;

Localização de sede;

Sector de atividade;

Área pretendida para o lote;

Número de postos de trabalho criados ou a criar;

Interesse local ou regional;

Viabilidade económica;

Níveis de consumo de água e de energia elétrica;

Indicação do facto de ser geradora de poluição;

Caracterização dos efluentes produzidos;

As candidaturas aos incentivos identificados no presente Regulamento devem ser instruídas com os seguintes documentos:

Documento comprovativo da aprovação da unidade industrial (atividade produtiva);

Certidão comprovativa de se encontrar regularizada a sua situação fiscal;

Certidão comprovativa de se encontrar regularizada a sua situação perante a segurança social;

Mapa do pessoal com a identificação da categoria profissional de cada trabalhador, tipo de contrato, a data do seu início e o vencimento mensal, incluindo os sócios de indústria se os houver.

Data de início da laboração;

Orçamento dos materiais necessários à construção, de modo a permitir o cálculo dos apoios previstos no artigo 3.º do presente Regulamento;

Declaração do (s) promotor (es) da instalação da sede da empresa no concelho de Pedrógão grande;

Regulamento de acesso aos incentivos à instalação de unidades industriais