Taxas e Licenças

Objetivo:

Requerer a licença de táxi, de acordo com o Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e pelo Decreto Lei n.º 1/2004, de 14 de Janeiro e Regulamento Municipal de 06 de Novembro de 2003.

Documentos que devem instruir o processo:

Emissão

• A Emissão da Licença para o transporte em táxi, é feita por concurso público, que será aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constatará também a aprovação do programa de concurso. (Cap. IV do Regulamento Municipal)

Averbamento

• Requerimento modelo 28-A ( R );
• Fotocópia do Bilhete de identidade;
• Fotocópia do Nº de Contribuinte;
• Documento comprovativo da alteração da titularidade da licença / Novo veículo;

Objetivo:

Licenciamento de publicidade ou ocupação da via pública, de acordo com o Regulamento de Publicidade de 05 de Maio de 1995 e demais legislação em vigor.

Documentos que devem isntruir o processo:

Publicidade

• Requerimentos modelos 65 (10), 65 (10-A) e 80 (10);
• Fotocópia do Bilhete de Identidade;
• Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;
• Fotografia do certificado comercial (caso firma);
• Memória descritiva com indicação dos materiais, formas e cores;
• Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação;
• Fotografia do local onde se pretende colocar a publicidade;
• Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação à escala 1:100, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e numero de polícia;
• Exibição da certidão da Conservatória do Registo Predial;
• Exibição do contrato de Arrendamento (Em caso de Inquilino).

Objetivo:

Licenciamento de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados, de acordo com o artigo 18º e 19.º do Decreto-lei nº 309/2002 de 16 de Dezembro.

Documentos que devem instruir o processo:

Recintos Itinerantes

• Requerimento modelo 389-A (1);
• Fotocópia do Bilhete de identidade;
• Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;
• Fotocópia autenticada do seguro de responsabilidade civil;
• Fotocópia autenticada do seguro de acidentes pessoal;
• Certificado de inspecção emitido por entidade qualificada, nos termos do art.º 14 do citado diploma.

Objetivo/Âmbito

Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia.

Documentos que devem instruir o processo

• Preenchimento on-line da ficha individual
• Exibição do Bilhete de Identidade/Passaporte.