Plano de Transportes Escolares
O transporte escolar é atualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, na sua versão atualizada.
O Plano Municipal de Transporte Escolar estabelece, enquadra e uniformiza os critérios, as condições de acesso e de atribuição do apoio para transporte escolar a implementar no ano letivo 2023/2024.
O Plano Municipal de Transporte Escolar é submetido anualmente à apreciação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do n.º 1 do art. 21º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e posteriormente levado a aprovação da Câmara Municipal conforme o disposto nas alíneas gg) e hh) do n.º 1 do art. 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.