Transformação da Paisagem

O Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, estabelece o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem (RJRP) através de programas de reordenamento e gestão da paisagem (PRGP) e de áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP).