POLÍTICA DE PRIVACIDADE |
A nossa missão em matéria de segurança e proteção de dados pessoais A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRÓGÃO GRANDE (doravante CMPG) reflecte o nosso total compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como de toda a legislação nacional aplicável, designadamente, a Lei n.º 59/2019, de 08 de agosto.. O nosso compromisso com a legislação de proteção de dados pessoais manifesta-se num total empenho na protecção dos direitos liberdades e garantias dos nossos munícipes e demais concidadãos. Representa a total sintonia com os novos desafios da cidadania e competitividade no contexto do Mercado Único Digital(MUD). Desde a concepção e por regra adoptamos em todos os tratamentos de dados pessoais as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. A CMPG tem vindo a implementar as melhores práticas de segurança e de procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas suas áreas de intervenção e a total protecção dos fundamentais direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados pessoais. A CMPG pretende assegurar um nível de proteção coerente e elevado das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. A CMPG assegurará o cumprimento e o respeito pelos princípios de protecção de dados pessoais. Assim, comprometemo-nos no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais que estes:
A licitude dos tratamentos efectuados pela CMPG ocorre quando se verifique pelo menos uma das seguintes seguintes situações:
1.Princípio da Responsabilidade A CMPG na total implementação do RGPD e demais legislação de protecção de dados pessoais, respeita as melhores práticas no domínio da segurança e proteção da informação e dos dados pessoais, tendo adotado medidas de segurança lógicas e físicas que asseguram a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Para além da adoção das medidas técnicas e organizativas que consideramos adequadas, criamos um acervo documental que permite a qualquer momento comprovarmos o compromisso que aqui declaramos Nos casos em que a CMPG recorre a entidades externas que assumem a qualidade de subcontratantes nos tratamentos de dados pessoais, tais relações são reguladas por instrumentos escritos nos quais consagramos a exigência pelo cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e acima de tudo o respeito pelos titulares dos dados pessoais. O Município de Pedrógão Grande aposta ainda na formação contínua dos seus trabalhadores em ordem a garantir níveis os adequados níveis de maturidade em matéria de proteção de dados pessoais. O respeito pela proteção de dados pessoais projeta-se tanto no plano externo como também no plano interno com os nossos recursos humanos. 2. Direitos dos titulares dos dados Transparência e Direito à Informação A CMPG garante ao titular dos dados pessoais que este em qualquer tratamento será informado, de forma concisa, transparente e clara, do seguinte:
3. 3. Exercício dos direitos pelos titulares A CMPG compromete-se em garantir o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, designadamente: o direito de acesso e de informação, o direito de retificação, o direito de limitação do tratamento, o direito à portabilidade, o direito a ser esquecido, o direito de retirar o consentimento e direito de oposição, o direito a não ficar sujeito a decisões individuais tomadas de forma totalmente automatizada, incluindo a definição de perfis e o direito de apresentar reclamação junto da CNPD e/ou junto do Encarregado de Protecção de Dados (DPO). Tais direitos podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a CMPG que, por sua vez, dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo, poderá ser prorrogado até 60 dias. Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a CMPG designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) que que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar ou por carta para o seguinte endereço postal: Largo da Devesa, 3270-124 Pedrogão Grande Responsável Pelo Tratamento Presidente da CMPG - Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) -https://www.cnpd.pt/ 4. Legislação aplicavel A CMPG conforma a sua actividade com o corpo normativo relativo a proteção de dados pessoais, indicando como referencia designadamente, os seguintes diplomas legais: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados (RGPD). Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (LNE). Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (E-Privacy). CMPG compromete-se ainda a adoptar as melhores e mais avançadas práticas em matéria de protecção de dados pessoais. 5. Alterações à Política de Privacidade Ocasionalmente e sempre que necessário, a CMPG atualizar a presente Política de Privacidade disponibilizando na sua página web sempre a versão mais recente. |