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COVID-19 Regras Gerais e Medidas em Termos de Circulação em Vigor.

O Estado de Emergência foi prorrogado em todo o território nacional continental, a partir das 00h00 desta quinta-feira, dia 31 de dezembro, e até às 05h00 do dia 04 de janeiro. O decreto estabelece medidas especiais para o período do Ano Novo. Descarregue o documento aqui para ter acesso a todas as regras impostas.

É importante que todos cumpram as regras e medidas de prevenção e combate à pandemia COVID-19. Proteja-se a si protegendo os outros. Cumpra as regras de proteção individual e coletiva.