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Editais

2019

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 30 de abril de 2019)

Edital (Sessão Pública Extraordinária dia 29 de março de 2019)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 26 de fevereiro de 2019)

Edital (Sessão Pública Extraordinária dia 22 de janeiro de 2019)

2018

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 21 de dezembro de 2018)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 22 de outubro de 2018)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 29 de setembro de 2018)

Edital (Alteração de Local da Sessão Pública Extraordinária dia 10 de setembro de 2018)

Edital (Sessão Pública Extraordinária dia 10 de setembro de 2018)

Edital (Sessão Pública Extraordinária dia 13 de julho de 2018)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 13 de julho de 2018)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 30 de abril de 2018)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 de fevereiro de 2018)

 

2017

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 28 de dezembro de 2017)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 25 de setembro de 2017)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 30 de junho de 2017)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 de abril de 2017) 

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 24 de fevereiro de 2017)

2016

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 19 de dezembro de 2016)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 30 de setembro de 2016)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 24 de junho de 2016)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 29 de abril de 2016)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 29 de fevereiro de 2016)

 

2015

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 18 de dezembro de 2015)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 30 de setembro de 2015)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 26 de junho de 2015)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 30 de abril de 2015)

Edital (Convite à população)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 de fevereiro de 2015)

2014

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 22 de dezembro de 2014)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 26 de setembro de 2014)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 junho de 2014)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 28 de abril de 2014)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 28 de fevereiro de 2014)

2013

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 16 de dezembro de 2013)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 23 de setembro de 2013)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 24 de junho de 2013)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 29 de abril de 2013)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 25 de fevereiro de 2013)

2012 

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 12 de novembro de 2012)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 de setembro de 2012)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 25 de junho de 2012)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 de abril de 2012)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 27 de janeiro de 2012)

2011

Edital (19 de dezembro de 2011)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 26 de setembro de 2011)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 17 de junho de 2011)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 28 de abril de 2011)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 28 de fevereiro de 2011)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 20 de dezembro de 2010)

Edital (sessão Pública Ordinária dia 26 de abril de 2010)

Edital (Sessão Pública Ordinária dia 22 de fevereiro de 2010)