Aprovação da Alteração de Delimitação da

Área de Reabilitação Urbana de Pedrógão Grande (ARU)

A Câmara Municipal de Pedrógão Grande, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação na reunião realizada em 08 de setembro de 2022, foi aprovada por unanimidade, a Alteração de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pedrógão Grande (ARU), nos termos do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

A Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila de Pedrógão Grande tem uma área aproximada de 398 ha, contempla o centro histórico – o núcleo urbano mais antigo e consolidado da Vila de Pedrógão Grande – e abrange a expansão recente onde se concentram os equipamentos desportivos e de ensino, as áreas de localização empresarial da vila de Pedrógão Grande e a zona ribeirinha da Vila de Pedrógão Grande. A área delimitada na planta apresenta como eixo estruturante o troço da Estrada Nacional 2, o IC8 e o rio Zêzere.

A degradação do edificado, aliada ao envelhecimento contínuo da população e à falta de dinâmicas contributivas para a criação de emprego e de investimentos externos que são igualmente determinantes para o desenvolvimento e regeneração da estrutura urbana, assumem-se como os principais problemas identificados na área que se pretende requalificar.

A resolução de todas estas patologias passa pela inevitável atuação e definição de uma estratégia adequada que procure abordar as componentes físicas, sociais, funcionais e ambientais, através de uma intervenção integrada que poderá ser concretizada, desde já, através da delimitação de uma ARU.

Deste modo, além de constituir um importante passo para a reabilitação e requalificação com incentivos à iniciativa privada, considera-se fundamental e quase inevitável a delimitação da ARU, uma vez que a partir da mesma será estabelecido um conjunto de objetivos estratégicos e específicos que permitirão criar condições favoráveis à Reabilitação Urbana.

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

1.Valorizar do património edificado como fator de identidade e afirmação do desenvolvimento turístico;

2.Potenciar o desenvolvimento e a qualidade urbana;

3.Potenciar o equilíbrio entre a paisagem urbana e natural;

4.Diversificar e potenciar uma ‘Oferta Urbana’ qualificada, a nível de imagem, comércio, serviço e sociabilidade;

5.Criar de dinâmicas para a fixação de população;

6.Dinamizar e articular das dinâmicas culturais, sociais e económicas com o território regional e nacional;

7.Revitalizar a zona ribeirinha e turística de Vale de Góis.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Promover a reabilitação físico-funcional

Qualificar o espaço publico

Potenciar o turismo

Apoio aos particulares

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