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Alterações legislativas

Alterações legislativas com Impacte Directo

na Revisão do PDM

     Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, determina que na execução da política de ordenamento do território e urbanismo deve ser assegurada a qualidade do ambiente sonoro na habitação, trabalho e lazer.

     Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de Junho, estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio e obriga a realização da avaliação ambiental prevista no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do regime de avaliação de impacte ambiental de projectos públicos e privados, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do presente decreto-lei. 

     Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

     Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN. 

     Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março, aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada RAN.