LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO

OBJECTIVO

     Requerimento para licenciamento de actividades ruidosas, de acordo com o Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo – 82 R

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Cartão de Contribuinte / Pessoa Colectiva;

¨ Memória descritiva, com a descrição clara da actividade ruidosa que se vai fazer e qual o objectivo da referida actividade;

¨ Fotocópia do Certificado Comercial (Caso Firma).

LICENÇA DE TAXI

OBJECTIVO

     Requerer a licença de táxi, de acordo com o Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e pelo Decreto Lei n.º 1/2004, de 14 de Janeiro e Regulamento Municipal de 06 de Novembro de 2003.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

Emissão

     A Emissão da Licença para o transporte em táxi, é feita por concurso público, que será aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constatará também a aprovação do programa de concurso. (Cap. IV do Regulamento Municipal)

Averbamento

¨ Requerimento modelo 28-A ( R );

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte;

¨ Documento comprovativo da alteração da titularidade da licença / Novo veículo;

PUBLICIDADE / OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

OBJECTIVO

     Licenciamento de publicidade ou ocupação da via pública, de acordo com o Regulamento de Publicidade de 05 de Maio de 1995 e demais legislação em vigor.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO:

PUBLICIDADE

¨ Requerimentos modelos 65 (10), 65 (10-A) e 80 (10);

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Fotografia do certificado comercial (caso firma);

¨ Memória descritiva com indicação dos materiais, formas e cores;

¨ Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação;

¨ Fotografia do local onde se pretende colocar a publicidade;

¨ Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação à escala 1:100, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e numero de polícia;

¨ Exibição da certidão da Conservatória do Registo Predial;

¨ Exibição do contrato de Arrendamento (Em caso de Inclino).

Recintos DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS (ITINERANTE / IMPROVISADO)

OBJECTIVO

     Licenciamento de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados, de acordo com o artigo 18º e 19.º do Decreto-lei nº 309/2002 de 16 de Dezembro.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

RECINTOS ITINERANTES

¨ Requerimento modelo 389-A (1);

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Fotocópia autenticada do seguro de responsabilidade civil;

¨ Fotocópia autenticada do seguro de acidentes pessoal;

¨ Certificado de inspecção emitido por entidade qualificada, nos termos do art.º 14 do citado diploma.

SERVIÇO ESTRANGEIRO E FRONTEIRA

OBJECTIVO / ÂMBITO

     Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Preenchimento on-line da ficha individual:

¨ Exibição do Bilhete de Identidade / Passaporte.

ASCENSORES, ELEVADORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

OBJECTIVO

     Requerer a inspecção / reinspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de acordo com Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento próprio / modelo 80, apresentado pelo Interessado / Empresa de Manutenção;

¨ Exibição do Bilhete de Identidade;

¨ Exibição do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular/ Pessoa Colectiva;

¨ Comprovativo do pagamento da taxa relativa aos equipamentos, para o qual é requerida a inspecção.