Procedimentos |
LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO OBJECTIVO Requerimento para licenciamento de actividades ruidosas, de acordo com o Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.
DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO ¨ Requerimento modelo – 82 R ¨ Fotocópia do Bilhete de identidade; ¨ Fotocópia do Cartão de Contribuinte / Pessoa Colectiva; ¨ Memória descritiva, com a descrição clara da actividade ruidosa que se vai fazer e qual o objectivo da referida actividade; ¨ Fotocópia do Certificado Comercial (Caso Firma).
LICENÇA DE TAXI OBJECTIVO Requerer a licença de táxi, de acordo com o Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e pelo Decreto Lei n.º 1/2004, de 14 de Janeiro e Regulamento Municipal de 06 de Novembro de 2003.
DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO Emissão A Emissão da Licença para o transporte em táxi, é feita por concurso público, que será aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constatará também a aprovação do programa de concurso. (Cap. IV do Regulamento Municipal)
Averbamento ¨ Requerimento modelo 28-A ( R ); ¨ Fotocópia do Bilhete de identidade; ¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte; ¨ Documento comprovativo da alteração da titularidade da licença / Novo veículo;
PUBLICIDADE / OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA OBJECTIVO Licenciamento de publicidade ou ocupação da via pública, de acordo com o Regulamento de Publicidade de 05 de Maio de 1995 e demais legislação em vigor.
DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO: PUBLICIDADE ¨ Requerimentos modelos 65 (10), 65 (10-A) e 80 (10); ¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade; ¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva; ¨ Fotografia do certificado comercial (caso firma); ¨ Memória descritiva com indicação dos materiais, formas e cores; ¨ Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação; ¨ Fotografia do local onde se pretende colocar a publicidade; ¨ Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação à escala 1:100, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e numero de polícia; ¨ Exibição da certidão da Conservatória do Registo Predial; ¨ Exibição do contrato de Arrendamento (Em caso de Inclino).
Recintos DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS (ITINERANTE / IMPROVISADO) OBJECTIVO Licenciamento de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados, de acordo com o artigo 18º e 19.º do Decreto-lei nº 309/2002 de 16 de Dezembro.
DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO RECINTOS ITINERANTES ¨ Requerimento modelo 389-A (1); ¨ Fotocópia do Bilhete de identidade; ¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva; ¨ Fotocópia autenticada do seguro de responsabilidade civil; ¨ Fotocópia autenticada do seguro de acidentes pessoal; ¨ Certificado de inspecção emitido por entidade qualificada, nos termos do art.º 14 do citado diploma.
SERVIÇO ESTRANGEIRO E FRONTEIRA OBJECTIVO / ÂMBITO Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia
DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO ¨ Preenchimento on-line da ficha individual: ¨ Exibição do Bilhete de Identidade / Passaporte.
ASCENSORES, ELEVADORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES
OBJECTIVO Requerer a inspecção / reinspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de acordo com Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro.
DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO ¨ Requerimento próprio / modelo 80, apresentado pelo Interessado / Empresa de Manutenção; ¨ Exibição do Bilhete de Identidade; ¨ Exibição do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular/ Pessoa Colectiva; ¨ Comprovativo do pagamento da taxa relativa aos equipamentos, para o qual é requerida a inspecção.
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