Edital nº24 e Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio), a Câmara Municipal de Pedrógão Grande torna público que foi enviada a Declaração Ambiental à Agência Portuguesa do Ambiente e às Entidades com Responsabilidades Ambientais Especificas (ERAE).

Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Pedrógão Grande, Declaração Ambiental

Edital nº22 e Projeto Regulamento São Mateus

Após parecer positivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro em 2013, esteve em discussão pública a Revisão do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande culminado, com a aprovação da versão resultante da análise aos contributos recebidos, durante o período de discussão pública, em reunião de Câmara de 15 de junho de 2015 e, em Assembleia Municipal de Pedrógão Grande dia, 26 de Junho de 2015, por unanimidade.

Com a conclusão deste processo o concelho de Pedrógão Grande, vê atingidos os seguintes objetivos estratégicos:

A Câmara Municipal de Pedrógão Grande aprovou, por unanimidade, em Reunião do Executivo de 15 de Junho de 2015, nos termos do n.º 8, do artigo 77º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar e divulgar os resultados do Relatório de Ponderação da Discussão Pública, que decorreu no período entre 1 de Agosto de 2014 e 3 de Outubro de 2014.

O relatório aprovado irá estar disponível para consulta no portal do Município de Pedrógão Grande e nos Serviços Técnicos - de segunda a sexta-feira em horário normal de expediente (9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h).

A Câmara Municipal irá responder por escrito a todos aqueles que participaram no período de discussão pública, nos termos do n.º 5 e n.º 6 do artigo 77º do RJIGT.

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