Edital nº14 (Projeto de Loteamento - Discussão Pública)

Programa “IPO – Iluminação Pública Otimizada”

Substituição de 195 luminárias, por luminárias LED no âmbito de um projeto apoiado pelo POVT

No contexto da opção estratégica de "incentivo à fixação de cidadãos e empresas, o intervalo de isenção da Taxa de Derrama foi alargado, por aprovação unânime, enquanto incentivo específico à fixação de indústrias, particularmente de pequenas e médias empresas:

• Taxa de 1,5% para empresas sedeadas ou com atividade no concelho, com volume de negócios superior a 150.000€;

• Isenção de taxa para empresas sedeadas no concelho e com um volume de negócios inferior ou igual a 150.000€.

Com o intuito de aprofundar os incentivos fiscais para os cidadãos e empresas, para além das reduções já descritas no IMI familiar, também ocorrerão outras medidas de incentivo fiscal em termos de IMI, conforme descrito abaixo:

• Redução de 30% na taxa de IMI sobre todos os prédios sitos em perímetro urbano de todas as povoações e inscritos até 1970; 
• Redução de 20% na taxa de IMI sobre todos os prédios urbanos alvo de arrendamento.

Para mais informações consulte, por favor, a Ata n.º 18/2015 neste website, no separador Câmara Municipal/Atas e Editais.

A Câmara Municipal de Pedrógão Grande aprovou por unanimidade a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, de forma a instituir benefícios fiscais no âmbito do IMI Familiar.

Para um agregado familiar com um dependente a cargo haverá um benefício de 3%; no caso de dois dependentes será de 7,5%; e com três dependentes o valor da redução cresce para 10%.

Esta decisão traduz a vontade do Executivo da Câmara de folgar a capacidade financeira familiar e garantir, ao mesmo tempo, a estabilidade nas receitas municipais capazes de preservar o investimento económico, financeiro e social e a boa governança da res publica. É um benefício fiscal que busca ser, enquanto medida financeira, um apoio social e incentivo às famílias residentes e com maior número de dependentes.