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Avaliação Ambiental Estratégica

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio), a Câmara Municipal de Pedrógão Grande torna público que foi enviada a Declaração Ambiental à Agência Portuguesa do Ambiente e às Entidades com Responsabilidades Ambientais Especificas (ERAE).

Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Pedrógão Grande, Declaração Ambiental