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Autorização de Utilização

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

 

OBJECTIVO

Ø  Definir o modo de instruir o processo de Autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização de edifícios de acordo com o DL 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e a portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.

    

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Ø  Utilização ou Alteração da utilização de edifícios, suas fracções e unidades susceptíveis de utilização independente que não estejam sujeitas ao regime da propriedade horizontal.

  

DOCUMENTOS ASSOCIADOS

Ø  Nos termos da Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março, 15.º, Autorização de utilização e alteração de utilização:

*     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;

 

*     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;

 

*     Termo de responsabilidade subscrito pelo director técnico da obra/ director de fiscalização de obra, elaborado de acordo com o ANEXO III da Portaria já mencionada;

       O termo de responsabilidade deverá ser apresentado de acordo com o ANEXO III da Portaria já mencionada, para cumprir com o n.º1, Artigo 63.º, do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação.

 

*     Panta e corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio;

 

*      Telas finais, quando aplicável;

     As telas finais do projecto de arquitectura devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

     Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material;

     Plantas à escala de 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;

      Alçados à escala de 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;

     Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos;

     Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;

     Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias fracções e partes comuns, valor relativo de cada fracção, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal (não aplicável).

 

*    Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista;

 

*    Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;

 

*    Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;

 

*    Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;

 

*    Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;

     Para o efeito deverá apresentar devidamente preenchido o inquérito Q4 – Inquérito à utilização de obras concluída, anexo a esta informação, ou disponível no seguinte endereço:

http://webinq.ine.pt/public/files/downloads.aspx?id=496&inq=SIOU

 

*    Avaliação acústica.

     Avaliação acústica prevista na alínea j), 15.º da Portaria já mencionada.

 

Ø    O pedido de autorização da alteração da utilização é, ainda, instruído com os seguintes elementos:

*    Planta à escala de 1:2500, ou superior, e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local objecto da pretensão;

 

*    Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação.

 

Ø    Nos termos do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação, Artigo 63.º, n.º1, Instrução do pedido:

*    Termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra, de acordo com o ANEXO III da Portaria já mencionada.

     Os termos deverão ser apresentados de acordo com o ANEXO III da Portaria já mencionada, devendo no seu título substituir-se «Termo de responsabilidade do director técnico de obra/ director de fiscalização da obra» para «Termo de responsabilidade do autor do projecto de …», para cumprir com o n.º1, Artigo 63.º, do Regulamento Jurídico de Urbanização e Edificação.

    

Ø    Certificação energética de edifícios

*    CE – Certificado Energético

·    1000 m2 e 1 de Julho de 2008 para todos os novos edifícios).

 

·    Todos os documentos supra expostos devem ser entregues em triplicado, podendo em caso que seja necessário pedir parecer a outras entidades, ser definido pelos serviços o numero exemplares a entregar.

 

     Qualquer fotocópia que faça prova de um documento, deverá ser acompanhada pelo original no acto de entrega.