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Procedimentos

  

REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS

 

OBJECTIVO

     Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais, de acordo com Regulamento das Actividades Diversas da Câmara Municipal de 6 de Novembro de 2003. (Cap. IV – do art.24º ao 28º)

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo 423-D (a fornecer na secretaria da Câmara Municipal);

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do nº de contribuinte;

¨ Autorização expressa do proprietário do prédio;

  

 

ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS

 

OBJECTIVO

     Requerer o licenciamento do exercício da actividade de Arrumador de Automóveis, de acordo com a legislação em vigor, (Decreto-Lei n.º 310/02, e Decreto-Lei n.º 264/02).

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento Próprio, (a fornecer na secretaria da Câmara Municipal);

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do nº de contribuinte;

¨2 Fotografias;

¨ Certificado do Registo Criminal;

¨ Declaração de Início de Actividade / IRS;

¨ Certificado actualizado do pagamento de seguro de responsabilidade civil;

  

  

ASCENSORES, ELEVADORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES

 

OBJECTIVO

     Requerer a inspecção / reinspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de acordo com Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro.

  

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento próprio / modelo 80, apresentado pelo Interessado / Empresa de Manutenção;

¨ Exibição do Bilhete de Identidade;

¨ Exibição do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular/ Pessoa Colectiva;

¨ Comprovativo do pagamento da taxa relativa aos equipamentos, para o qual é requerida a inspecção.

 

  

CARTA DE CAÇADOR / LICENÇA DE CAÇA

 

OBJECTIVO

     Pedido de exame, emissão, renovação e 2ªs vias de cartas de caçador, de acordo com o Decreto-lei nº 202/2004 de 18 de Agosto. Emissão de licenças de caça.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO DAS CARTAS DE CAÇADOR

Exame - Adultos, os pedidos devem ser apresentados entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro

¨ Requerimento modelo DGF 003.008;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal.

Exame - Menores, com mais de 14 anos;

¨ Requerimento modelo DGF 003.008;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal;

¨ Autorização por escrito do seu representante legal.

Concessão da carta de Caçador - Adultos

¨ Requerimento modelo 003.009 DGF;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal;

¨ Certificado de registo criminal;

¨ Atestado médico;

¨ Documento comprovativo da aprovação no exame;

¨ 2 Fotografia tipo passe a cores.

Concessão da carta - Menores

¨ Requerimento modelo 003-009 (a fornecer no Gabinete do Atendimento);

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal;

¨ Certificado de registo criminal;

¨ Atestado médico;

¨ Documento comprovativo da aprovação no exame;

¨ 2 Fotografia tipo passe a cores;

¨ Autorização por escrito do seu representante legal.

Renovação 

¨ Requerimento modelo 003.009;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal;

¨ 2 Fotografia tipo passe a cores.

¨ Certificado de registo criminal;

¨ Atestado médico;

Averbamento por mudança de residência, 2ª via e substituição

¨ Requerimento modelo 003.009;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade e cartão de contribuinte fiscal;

¨ 2 Fotografia tipo passe a cores.

 

 

CICLOMOTORES E VEÍCULOS AGRÍCOLAS DE CATEGORIAS I, II E III

  

OBJECTIVO

     Pedido de renovação e 2ª via de Licença de Condução de Ciclomotores, Veículos Agrícolas de Categorias I, II e III, de acordo Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho.

  

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

Renovação / 2ª Via

¨ Requerimento modelo 80 (21);

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do N.º de Contribuinte;

¨ Licença de Condução;

¨ Atestado médico.

¨ 1 Fotografia tipo passe a cores.

 

 

EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE FEIRANTE

OBJECTIVO

     Definir o modo de tratar o pedido de autorização para o exercício de feirante, de acordo com o Decreto-lei 42/2008, de 10 Março

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

Concessão

¨ Requerimento modelo próprio da DGAE – Direcção Geral das Actividades Económicas

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal individual ou de pessoa colectiva;

¨ 1 Fotografia tipo passe a cores;

¨ Fotocópia da declaração de inicio da actividade;

¨ Boletim de sanidade (caso se rate de venda de produtos alimentares);

 

Renovação

¨ Requerimento modelo próprio da DGAE – Direcção Geral das Actividades Económicas

¨ Exibição do Bilhete de identidade;

¨ Exibição do cartão de contribuinte fiscal individual ou de pessoa colectiva;

¨ Exibição do cartão de feirante;

¨ Boletim de sanidade (caso se rate de venda de produtos alimentares);

 

2ª Via

¨ Requerimento modelo próprio da DGAE – Direcção Geral das Actividades Económicas

¨ Exibição do Bilhete de identidade;

¨ Exibição do cartão de contribuinte fiscal individual ou de pessoa colectiva.

   

 

GUARDA-NOCTURNO

OBJECTIVO

     Requerer o licenciamento do exercício da actividade de Guarda-nocturno, de acordo com o regulamento de Actividades Diversas da Câmara Municipal de 06 de Novembro de 2003. (Cap. II – art. 2º ao 19º)

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento próprio;

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do nº de contribuinte;

¨ Certificado das habilitações académicas;

¨ Certificado do registo criminal;

¨ Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das sua funções, emitida por médico de trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;

 

  

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

OBJECTIVO

     Emissão do horário de funcionamento de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais, de acordo com o Regulamento Municipal.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento interno da Câmara Municipal;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte / Pessoa Colectiva;

¨ Fotocópia do IRS / IRC / Início de actividade;

¨ Fotocópia do contrato de arrendamento / Título de propriedade;

¨ Fotocópia do alvará de licença de utilização;

 

  

REALIZAÇÃO DE LEILÕES

OBJECTIVO

     Emissão de licença para a realização de leilões, de acordo com o artigo 41º do Decreto Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro e Regulamento Municipal de actividade Diversas de 06 de Novembro de 2003.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo 423 – I;

¨ Exibição do Bilhete de identidade;

¨ Exibição do Nº de Contribuinte;

¨ Listagem dos produtos ou bens a leiloar (deverá ser efectuada no requerimento tipo).

     

 

Licença especial de ruído

OBJECTIVO

     Requerimento para licenciamento de actividades ruidosas, de acordo com o Decreto Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo – 82 R

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Cartão de Contribuinte / Pessoa Colectiva;

¨ Memória descritiva, com a descrição clara da actividade ruidosa que se vai fazer e qual o objectivo da referida actividade;

¨ Fotocópia do Certificado Comercial (Caso Firma).

 

  

LICENÇA DE TAXI

OBJECTIVO

     Requerer a licença de táxi, de acordo com o Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e pelo Decreto Lei n.º 1/2004, de 14 de Janeiro e Regulamento Municipal de 06 de Novembro de 2003.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

Emissão

     A Emissão da Licença para o transporte em táxi, é feita por concurso público, que será aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constatará também a aprovação do programa de concurso. (Cap. IV do Regulamento Municipal)

 

Averbamento

¨ Requerimento modelo 28-A ( R );

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte;

¨ Documento comprovativo da alteração da titularidade da licença / Novo veículo;

  

  

LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (VENDA / TRANSPORTE)

 

OBJECTIVO

     Licenciamento de veículos, de acordo com a legislação aplicável.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo 80;

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do nº de contribuinte de pessoa singular / Pessoa colectiva;

¨ Fotocópia do certificado comercial (caso firma);

¨ Fotocópia do livrete e título de registo propriedade de unidades móveis, quando sujeitos a registo;

¨ Fotocópia do comprovativo de inspecção do veículo;

 

  

Máquinas de diversão

 

OBJECTIVO

     Pedido de Registo, Transferência de propriedade e licença de exploração de máquinas de diversão importadas ou máquinas produzidas ou montadas no País, de acordo com o Decreto Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Portaria 144/03, de 10 de Fevereiro e Regulamento Municipal.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO DE REGISTO

Máquinas importadas

¨ (1) Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento desta obrigação, em conformidade com o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas, conforme o caso;

¨ (2) Documento comprovativo de que O ADQUIRENTE É SUJEITO PASSIVO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO;

¨ No caso de importação de países exteriores à União Europeia, cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo dados identificativos da máquina que se pretende registar, com identificação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respectivo;

¨ Factura ou documento equivalente, emitida de acordo com os requisitos previstos no código do imposto sobre o valor acrescentado (Cópia autenticada);

¨ (3) Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela máquina da presente subsecção.

¨ Exibição do Bilhete de Identidade

¨ Exibição do NIF individual ou colectivo

 

Máquinas produzidas ou montadas no País

¨ Os documentos dos pontos 1, 2 e 3 referidos para as máquinas importadas;

¨ Cópia autenticada da Factura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente número de fábrica, modelo e fabricante;

¨ Outros documentos que o requerente queira apresentarem.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO

¨ Título do registo de máquina (que será devolvido)

¨ Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre rendimento respeitante ano anterior

¨ Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social

¨ Licença de utilização concedida nos termos do Dec. de Lei 309/02 de 16 de Dezembro ou quando exigida, licença de recinto emitida pela Direcção Geral das Actividades Culturais (Caso se trate de estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de jogos)

¨ Documento comprovativo em como o estabelecimento é titulado de alvará, com o averbamento da autorização de exploração de jogos como actividade acessória. (Para os estabelecimentos não incluídos no ponto anterior)

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO DE AVERBAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

¨ Requerimento modelo 423-(1)

¨ Exibição do Bilhete de Identidade

¨ Exibição do NIF individual ou colectivo do novo proprietário

¨ Documento comprovativo da venda

 

  

PROVAS DESPORTIVAS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS (REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS)

OBJECTIVO

     Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e Divertimentos públicos, de acordo com o artigo 29º do Decreto-lei nº 310/2002 e Regulamento Municipal de Actividades Diversas de 06 de Novembro de 2003.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

Divertimentos públicos

¨ Requerimento modelo 389-B ( R );

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Colectiva;

 

Provas Desportivas de Âmbito Municipal

¨ Requerimento modelo 389-B ( R );

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Colectiva;

¨ Mapa ou planta com croqui dos percursos; 

¨ Regulamento da prova;

¨ Parecer das forças de segurança competentes;

¨ Parecer da Federação ou Associação desportiva respectiva;

¨ Parecer do Instituto de Estradas de Portugal / em caso de utilização de vias nacionais ou regionais.

  

Provas Desportivas de Âmbito Intermunicipal

¨ Requerimento modelo 389-B ( R );

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Colectiva;

¨ Mapa ou planta com croqui dos percursos; 

¨ Regulamento da prova;

¨ Parecer das forças de segurança competentes;

¨ Parecer da Federação ou Associação desportiva respectiva;

¨ Parecer do Instituto de Estradas de Portugal / em caso de utilização de vias nacionais ou regionais.

  

     Nota: Se o pedido não se fizer acompanhar dos pareceres externos, compete à Câmara Municipal solicitá-los.

   

PUBLICIDADE / OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

OBJECTIVO

     Licenciamento de publicidade ou ocupação da via pública, de acordo com o Regulamento de Publicidade de 05 de Maio de 1995 e demais legislação em vigor.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO:

PUBLICIDADE

¨ Requerimentos modelos 65 (10), 65 (10-A) e 80 (10);

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Fotografia do certificado comercial (caso firma);

¨ Memória descritiva com indicação dos materiais, formas e cores;

¨ Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação;

¨ Fotografia do local onde se pretende colocar a publicidade;

¨ Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação à escala 1:100, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e numero de polícia;

¨ Exibição da certidão da Conservatória do Registo Predial;

¨ Exibição do contrato de Arrendamento (Em caso de Inclino).

 

OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

¨ Requerimentos modelos 65 (10) e 80 (10);

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Planta de localização com identificação do local previsto para a instalação à escala 1:100, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e numero de polícia;

 

 

Recintos DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS (ITINERANTE / IMPROVISADO)

OBJECTIVO

     Licenciamento de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados, de acordo com o artigo 18º e 19.º do Decreto-lei nº 309/2002 de 16 de Dezembro.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

RECINTOS ITINERANTES

¨ Requerimento modelo 389-A (1);

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Fotocópia autenticada do seguro de responsabilidade civil;

¨ Fotocópia autenticada do seguro de acidentes pessoal;

¨ Certificado de inspecção emitido por entidade qualificada, nos termos do art.º 14 do citado diploma.

  

RECINTOS IMPROVISADOS

¨ Requerimento modelo 389-A (2);

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Memória descritiva e justificativa do recinto;

¨ Declaração de responsabilidade do instalador do recinto.

 

  

REGISTO CRIMINAL

OBJECTIVO/ AMBITO

     Emissão do certificado do Registo Criminal

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo 101-DGAJ - DSIC

¨ Exibição do Bilhete de Identidade;

 

  

SERVIÇO ESTRANGEIRO E FRONTEIRA

OBJECTIVO / ÂMBITO

     Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Preenchimento on-line da ficha individual:

¨ Exibição do Bilhete de Identidade / Passaporte.

 

  

EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE

 

OBJECTIVO

     Emissão da licença / Cartão de vendedor ambulante, de acordo com o Decreto-lei nº 122/79 de 08 de Maio e Decreto Lei n.º 283/86, de 05 de Setembro.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

 

Concessão

 

¨ Requerimento modelo próprio da D.G.A.E. – Direcção Geral das Actividades Económicas;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do cartão de contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ 2 Fotografia tipo passe a cores;

¨ Declaração de inicio da actividade;

¨ Declaração IRS / IRC;

¨ Fotocópia Livrete do veículo e título de registo de propriedade;

¨ Fotocópia do alvará de licenciamento de venda / transporte;

¨ Fotocópia do comprovativo de inspecção periódica do veículo.

¨ Boletim de sanidade (caso se rate de venda de produtos alimentares);

 

Renovação

 

¨ Requerimento modelo 230-A;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do cartão de contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Declaração IRS / IRC;

¨ Fotocópia Livrete do veículo e título de registo de propriedade;

¨ Fotocópia do alvará de licenciamento de venda / transporte;

¨ Fotocópia do comprovativo de inspecção periódica do veículo;

¨ Exibição do cartão de venda ambulante.

¨ Boletim de sanidade (caso se trate de venda de produtos alimentares);

 

2ª Via

¨ Requerimento modelo 230 - A ;

¨ 1 Fotografia tipo passe a cores.

 

  

VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

OBJECTIVO

     Emissão de licença de vendedor de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos, de acordo com o artigo 35.º do Decreto Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e artigo 54.º do Regulamento Municipal.

 

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento modelo próprio;

¨ Fotocópia do Bilhete de Identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Colectiva;

¨ Certificado do registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;

¨ Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;

¨ Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos.

    

VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS

OBJECTIVO

     Emissão da licença de vendedor ambulante de lotarias, de acordo com o artigo 10º do Decreto Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro e Regulamento Municipal de Actividades Diversas de 06 de Novembro de 2003.

DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PROCESSO

¨ Requerimento próprio;

¨ 2 Fotografias;

¨ Fotocópia do Bilhete de identidade;

¨ Fotocópia do Nº de Contribuinte de Pessoa Singular / Pessoa Colectiva;

¨ Certificado do registo criminal;

¨ Declaração de inicio da actividade / IRS.

 

Renovação

¨ Requerimento próprio.